Relações Matéria - Assunto (Emenda Aditiva nº 1 de 2020)
Total de Relações Matéria - Assunto: 1
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Alteração, modificação, supressão de dispositivos | Emenda Aditiva nº 1 de 2020 |
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| Alteração, modificação, supressão de dispositivos | Emenda Aditiva nº 1 de 2020 |