Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 51 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 124/2020 CCJ | Parecer CCJ | 05/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | parecer_124_ccj_2020_pres_51.20-ec_05.11.20_favoravel_-_aprovado.pdf |