Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 5832016 CCJ | Parecer | 04/10/2016 | Com. Constituição e Justiça - 2016 | 558.pdf |
| Termo Encerramento PL 48/2016 | Termo de Encerramento | 02/01/2017 | Mesa Diretora 2017 | 559.pdf |
| Arquivamento PL 48/2016 | Solicitação/Comunicação da Mesa Diretora | 02/01/2017 | Mesa Diretora 2017 | 587.pdf |