Parecer - Parecer 5832016 CCJ de 04/10/2016 por Com. Constituição e Justiça - 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 5832016 CCJ
Data
04/10/2016
Autor
Com. Constituição e Justiça - 2016
Ementa
Indexação
Texto Integral