Indicação nº 213 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
213
Data de Apresentação
18/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de criação de um Projeto de Lei, visando a elaboração de critérios quanto a autorização e liberação de recursos financeiros necessários ao pagamento de resíduos remuneratórios, (vantagens pecuniárias), devidas e formalmente reconhecidos por autoridade competente do Poder Executivo a servidores inativos, contratados, aposentados ou beneficiários de pensão, abrangidos pela PREVI - Mangaratiba.
Indexação
Projeto de Lei, autorização, liberação, recursos financeiros, pagamento de resíduos remuneratórios, vantagens pecuniárias, Poder Executivo, servidores inativos, servidores contratados, servidores aposentados, beneficiários de pensão, PREVI - Mangaratiba
Observação