1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

· Ofício nº 124/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº 1.576/2024 que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Mangaratiba para o exercício de 2025 – LOA 2025” e a Lei nº 1.577/2024 que “Altera a redação dos incisos XVIII e XX do artigo 3º da Lei nº 1.188, de 17 de abril de 2019 que institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba”;

· Ofício nº 026/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº 1.578, de 05 de fevereiro de 2025, que “Altera o caput do artigo 1º da Lei nº1575, de 27 de novembro de 2024” e a Lei Complementar nº 083, de 05 de fevereiro de 2025, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº41, de 31 janeiro de 2017, que dispõe sobre a concessão do abono especial no município de Mangaratiba e dá outras providências”.