Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei 05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação | 24/08/2022

Observação