Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021
Dispõe sobre instituir o Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação