Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021
Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação