Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer CCJ nº 260 de 2021 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 260 de 2021
Parecer 260/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação