Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer CCJ nº 246 de 2021 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 246 de 2021
Parecer 246/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação