Resumo (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a estabelecer o Programa de Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do Útero para as servidoras públicas de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do Serviço de Psicologia Escolar na rede pública de ensino municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras providências.

Parecer 158/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 045/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2024.

Parecer 159/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 046/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2022 – LOA 2022.

Parecer 160/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 585/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete do mês de agosto de 2021 do Fundo Municipal de Saúde.

Parecer 161/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 096/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Comércio e dá outras providências.

Parecer 162/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 098/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa Saúde do Trabalhador da Saúde” no âmbito municipal, e dá outras providências.

Parecer 163/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 099/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Política Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho (PMCMAR).

Parecer 164/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 100/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a criação do ”Cartão de Imunização Permanente – Cartão Verde” e dá outras providências.

Parecer 165/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 101/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Cecília Cabral que “Institui que proceda com o Tombamento do imóvel denominado “Pomar da Casa Branca” localizado na Estrada São João Marcos, Ruínas – Bairro Nova Mangaratiba.

Parecer 166/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 105/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica.

Parecer 167/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 108/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de política pública que favoreça a prática de futebol feminino e dá outras providências.

Parecer 168/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 109/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Implementar o Projeto Resgatando Cultura em todos os distritos do município de Mangaratiba – Lona Cultural Itinerante.

Parecer 169/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 111/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui a Semana Municipal dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 170/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba.

Parecer 171/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 115/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Instituir no Calendário Oficial do Município a Semana de Valorização dos Artistas locais.

Parecer 040/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 029/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Estabelece a abertura do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de Mangaratiba como bem cultural de natureza imaterial e dá outras providências.

Parecer 041/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 030/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Cria o Fundo Municipal de Transportes - FMT, e dá outras providências.

Parecer 042/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 027/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba.

Parecer 043/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 031/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a liberação do espaço público para alocação de expositores literários e dá outras providências.

Parecer 044/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 034/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.

Parecer 045/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 043/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza, a criação do Grupamento de Apoio ao Turista, no âmbito municipal, e dá outras providências.

Parecer 046/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 050/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a Criação do Programa Municipal de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose e dá outras providências.

Parecer 047/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 053/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do município de Mangaratiba e dá outras providências.

Parecer 048/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 058/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades originais e dá outras providências.

Parecer 049/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe no âmbito no município de Mangaratiba sobre a proibição e punição de quem mantém animais domésticos acorrentados e em espaços confinados e dá outras providências.

Parecer 050/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 066/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza ao Poder Público Municipal a instaurar o programa de conhecimento básico e prestação de primeiros socorros aos professores e funcionários responsáveis pelas crianças e adolescentes da rede pública de ensino e dá outras providências.

Parecer 051/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 069/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Cria o Programa Caminhos do Patrimônio utilizando o sistema QR CODE e dá outras providências.

Parecer 052/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 077/2021 de autoria dos Srs. Vereadores Leandro de Paula e Nilton Santiago que “Institui no âmbito municipal a "Honraria Policial Destaque do ano" e dá outras providências.

Parecer 053/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 086/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito das repartições públicas municipais e de empresas concessionárias de serviço público no município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que estude a possibilidade junto à secretaria competente para que retorne as atividades esportivas que eram realizadas na Quadra da antiga Defesa Civil, localizada na Rua São Luiz, s/nº Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com os órgãos competentes, no sentido de que seja feito revitalização e obras de reparo em toda extensão da orla de Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado para esta Casa de Leis, com o máximo de celeridade possível, projeto legislativo do Chefe do Poder Executivo Municipal criando a Gratificação de Valorização por Atividade do Magistério (GVAM) aos profissionais da educação básica que compõem o quadro do magistério municipal a ser paga mensalmente com recursos do FUNDEB.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que sejam tomadas as medidas necessárias pelo Poder Executivo, a fim de que o saldo remanescente do FUNDEB de 2020 seja distribuídos aos profissionais do sistema educacional de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a construção de 01 sala de aula na Escola Diogo Martins, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciada a criação de uma horta na Escola Diogo Martins, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que estude a possibilidade de colocar mais um médico ortopedista na UBS (Unidade Básica da Família) Ranchito, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a reforma do Cais do Mercado Municipal, localizado em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja analisada a possibilidade de incluir no processo licitatório do transporte universitário, o trajeto até a Universidade Federal Rural do Rio Janeiro, no turno noturno.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a construção de uma rampa de acesso para embarcações e jet ski na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a construção de uma pista de pouso para prática de parapente e demais esportes ou atividades de voo livre na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja providenciado a implantação de iluminação pública de LED da praia da Praia Brava, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja providenciado a implantação de iluminação pública de LED da Praia do Apara, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com construção de uma área de entretenimento com mesas de jogos (damas, baralho, xadrez e etc) com cobertura na praça onde fica localizada a Pista de Skate da Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que se cumpra com a Lei 853 de 07 de maio de 2013 que dispõe inserir através do órgão responsável nos projetos arquitetônicos das Unidades Escolares, instalação de sistema de coleta para captação da água da chuva.

Moção de Congratulações ao Sr. João Victor Pereira Melo.

Moção de Aplausos ao Sr. GIldásio Miranda do Carmo.

Moção de Aplausos ao Sra. Katherine da Silva Amorim Barreto.

Moção de Congratulações ao Sr. Ibis Claudio Gonçalves Vianna.

Moção de Congratulações ao Sr. Nelson Gonçalves da Silva Fontella.

Moção de Congratulações a Sra. Solange Guimarães.

Moção de Aplausos ao Sr. Renato Izidoro Calonge.

Moção de Aplausos a Sra. Adriana Almeida Costa Paraiso.

Moção de Aplausos a Sra. Roberta Camello dos Santos Cândido.

Moção de Aplausos ao Sr. Marcelo Bianchi.

Parecer 245/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 048/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo Único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 246/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.

Parecer 247/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 051/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Parecer 248/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei que Altera e acrescenta dispositivos a Lei 1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Parecer 172/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem 048 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 055, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo Único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 173/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.

Parecer 174/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem 051/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Parecer 175/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei 1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Parecer 054/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 048/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar 055, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo Único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 055/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.

Parecer 056/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 051/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Parecer 057/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei 1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Parecer 002/2021 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favorável a Mensagem 051/2021 que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Canil/Gatil Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de uma clínica pediátrica em Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um centro clínico veterinário e serviços de atendimento médico veterinário público no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Institui a campanha Dezembro Verde no Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito do Município de Mangaratiba.

Dispõe sobe a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação básica.

Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em todo território municipal.

Concede aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Ofício SMASDH 914/2021 - Encaminha Balancete da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de julho/2021.

Ofício PREVI 283/2021 - Encaminha Balancete do PREVI, referente ao mês de julho/2021.

Ofício PREVI 284/2021 - Encaminha Balancete do PREVI, referente ao mês de agosto/2021.

Parecer 149/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 035/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Transportes de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 150/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 036/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e dá outras providências”.

Parecer 151/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 1109- SMASDH/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de setembro de 2021.

Parecer 152/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 308/2021 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de setembro de 2021.

Parecer 153/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 078/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa “Jovem Servidor”, da contratação, sem vínculo empregatício, dos estudantes do ensino público municipal nas funções de menores ou jovens aprendizes da Administração Pública, no âmbito municipal, e dá outras providências".

Parecer 154/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 079/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação da Central de Empregos para a pessoa com deficiência no âmbito Municipal, e dá outras providências”.

Parecer 155/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 085/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 156/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 088/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Cria o programa “Amiga do Esporte e do Lazer”, no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 157/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 094/2021 de autoria do Senhor Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a criação dos Títulos de “Empresa Criança” e "Amigo da Criança", para empresas e cidadãos que efetuarem doações periódicas de cestas básicas para crianças de famílias carentes, e dá outras providências”.

Parecer 245/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 048/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo Único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 172/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem 048 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 055, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo Único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 054/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 048/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar 055, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo Único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 247/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 051/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Parecer 174/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem 051/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Parecer 056/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 051/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Parecer 002/2021 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favorável a Mensagem 051/2021 que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Parecer 246/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.

Parecer 173/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.

Parecer 055/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.

Parecer 248/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei que Altera e acrescenta dispositivos a Lei 1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Parecer 175/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei 1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Parecer 057/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei 1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 055 de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências".

Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Capeia o Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei 1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências."