Ordem do Dia/Expediente: 7 - Mensagem nº 9 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Mensagem nº 9 de 2021

Revoga o § 3º do Art 1º da Lei 1297/2020.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação