Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em todo território municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação