Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem nº 66 de 2025 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Mensagem nº 66 de 2025

Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no município de Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e dá outras providências".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação