1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Autor: Dr. Mair
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Declara a natureza técnica dos cargos públicos efetivos de Guarda Civil Municipal e de Agente de Trânsito, para fins do disposto na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, e dá outras providências.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Autor: Yury Aguiar
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Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa "Bom de Bola, Bom na Escola" e dá outras providências.
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3 - Parecer CFO nº 132 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 132/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 052/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Especialidades Renais e Hemodiálise – CMERH e dá outras providências”.
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4 - Parecer CFO nº 133 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 133/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 053/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a inclusão do evento “Feira Cultural da Praia da Gamboa” no Calendário Oficial do Município e dá outras providências”.
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5 - Parecer CFO nº 134 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 134/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 072/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências”.
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6 - Parecer CESAM nº 50 de 2025
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
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Parecer 050/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 072/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências”.
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7 - Parecer CFO nº 135 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 135/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 073/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Dia da Conscientização Contra a Obesidade Mórbida Infantil e dá outras providências”.
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8 - Parecer CESAM nº 51 de 2025
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
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Parecer 051/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 073/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Dia da Conscientização Contra a Obesidade Mórbida Infantil e dá outras providências”.
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9 - Parecer CFO nº 139 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 139/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 0672/2025 de autoria do Chefe de Gabinete do Prefeito que encaminha o balancete do mês de agosto de 2025.
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10 - Parecer CFO nº 140 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 140/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 772/2025 de autoria do Chefe de Gabinete do Prefeito que encaminha o balancete do mês de setembro de 2025.
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11 - Parecer CFO nº 141 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 141/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 846/2025 de autoria do Chefe de Gabinete do Prefeito que encaminha o balancete do mês de outubro de 2025.
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12 - Parecer CFO nº 142 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 142/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 1613-SMASDH/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias referentes ao mês de agosto de 2025.
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13 - Parecer CFO nº 143 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 143/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 1793-SMASDH/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias referentes ao mês de setembro de 2025.
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Matéria lida
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14 - Parecer CFO nº 144 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 144/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 2016-SMASDH/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias referentes ao mês de outubro de 2025.
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Matéria lida
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15 - Parecer CFO nº 145 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 145/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 305/2025/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias referentes ao mês de agosto de 2025.
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Matéria lida
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16 - Parecer CFO nº 146 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 146/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 325/2025/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias referentes ao mês de setembro de 2025.
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17 - Parecer CFO nº 147 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 147/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 349/2025/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de outubro de 2025.
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Matéria lida
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18 - Parecer CFO nº 148 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 148/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 037/2025/FMC de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o balancete do mês de agosto de 2025 do Fundo Municipal de Cultura.
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19 - Parecer CFO nº 149 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 149/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 038/2025/FMC de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o balancete do mês de setembro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura.
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20 - Parecer CFO nº 150 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 150/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 041/2025/FMC de autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o balancete do mês de outubro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura.
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21 - Parecer CFO nº 151 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 151/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 357/2025 de autoria da PREVI-Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de setembro de 2025.
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22 - Parecer CFO nº 152 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 152/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 392/2025 de autoria da PREVI-Mangaratiba que
encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de outubro de 2025.
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23 - Parecer CFO nº 153 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 153/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 069/2025 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - CONECTA que encaminha o balancete do mês de setembro de 2025.
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24 - Parecer CFO nº 154 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 154/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 076/2025 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - CONECTA que encaminha o balancete do mês de outubro de 2025.
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25 - Parecer CFO nº 155 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 155/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de agosto de 2025.
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26 - Parecer CFO nº 156 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 156/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de setembro de 2025.
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27 - Parecer CFO nº 157 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 157/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de outubro de 2025.
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28 - Parecer CFO nº 158 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 158/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 827/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de agosto de 2025 do Fundo Municipal de Cultura.
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Matéria lida
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29 - Parecer CFO nº 159 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 159/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 890/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de setembro de 2025.
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Matéria lida
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30 - Parecer CFO nº 160 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 160/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 030/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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31 - Parecer COTSP nº 51 de 2025
Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
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Parecer 051/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 030/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências.
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Matéria lida
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32 - Parecer CFO nº 161 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer 161/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 065/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre o Programa Bem-Estar Feminino na Rede Municipal de Educação de Mangaratiba, com a finalidade de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino da cidade”.
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33 - Indicação nº 787 de 2025
Autor: Dr. Mair
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, seja construído um centro poliesportivo na Praça do Tenório, para a prática de diversas modalidades esportivas, em Muriqui - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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34 - Indicação nº 788 de 2025
Autor: Dr. Mair
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, na medida do possível, seja construído um Shopping Público na orla de Muriqui, na antiga sede do Lion Clube de Muriqui - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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35 - Indicação nº 814 de 2025
Autor: Kaio do José Luiz do Posto
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estudada a possibilidade de construção de uma praça pública com brinquedos infantis, incluindo brinquedos adaptáveis para crianças com necessidades especiais, e equipamentos para academia ao ar livre, na Rua José Alves Souza e Silva, acima do nº 117, no Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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36 - Indicação nº 827 de 2025
Autor: Nilton Santiago
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criada uma academia ao ar livre destinada à terceira idade, na Rua José Martins, na Praça da Praia Vermelha, em Ibicuí - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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37 - Indicação nº 828 de 2025
Autor: Nilton Santiago
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criada uma praça para crianças, na Rua José Martins, na Praça da Praia Vermelha, em Ibicuí - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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38 - Indicação nº 829 de 2025
Autor: Juninho Laurentino
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada, com urgência, a manutenção de capina e roçada na Estrada São João Marcos, próximo à Praça da Benguela, na localidade da Serra do Piloto - 5º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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39 - Indicação nº 830 de 2025
Autor: Juninho Laurentino
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a possibilidade de providenciar, com urgência, a operação "Tapa Buraco" na Estrada São João Marcos, próximo ao CRAS da Serra do Piloto - 5º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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40 - Indicação nº 831 de 2025
Autor: Chicão da Ilha
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a reforma e manutenção da escadaria de descida e subida do Axixá, na altura do nº 22 da RJ-14, em direção à linha do trem, bem como os reparos na iluminação pública do local - 3º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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41 - Indicação nº 832 de 2025
Autor: Chicão da Ilha
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam realizados serviços de poda e limpeza de coqueiros e árvores ao longo da Avenida Barão Drusbsks, via que liga o bairro Brasilinha à Escola Municipal Professora Cecília Ferraz, em Itacuruçá - 3º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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42 - Indicação nº 833 de 2025
Autor: Yury Aguiar
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma área de lazer no Sítio Laranjeira, no bairro Junqueira - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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43 - Indicação nº 834 de 2025
Autor: Cecília Cabral
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja estudada a possibilidade de que o contribuinte em dia com seus impostos receba uma muda de bougainvillea para plantio em frente à sua residência, no município de Mangaratiba.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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44 - Indicação nº 835 de 2025
Autor: Cecília Cabral
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja estudada a possibilidade de que todos os ônibus, vans e demais veículos de transporte turístico que ingressarem em Itacuruçá contem com condutor de turismo local, capacitado e cadastrado, para orientação, auxílio e divulgação dos pontos turísticos - 3º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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45 - Indicação nº 836 de 2025
Autor: Josué Té
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, seja promovido um evento em comemoração ao Dia da Bíblia, a ser realizado no Centro de Mangaratiba, com programação cultural, educativa e religiosa.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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46 - Indicação nº 837 de 2025
Autor: João Felippe
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja dada urgência máxima às providências necessárias para garantir que as crianças acolhidas no Abrigo Institucional do Município possam estudar em escolas de tempo integral, conforme avaliação técnica, assegurando-se também o transporte escolar regular e adequado.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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47 - Indicação nº 838 de 2025
Autor: João Felippe
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude e acolha o anteprojeto apresentado por este Legislativo que propõe a criação do Programa “Lixo Zero Mangaratiba – Programa Municipal de Trituração Sustentável de Resíduos de Construção e Poda”.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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48 - Indicação nº 839 de 2025
Autor: Kaio do José Luiz do Posto
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que verifique a possibilidade de criação de um Parque Natural, com trilhas ecológicas e passarelas suspensas sobre o manguezal, próximo ao Rio Marina, destinado à visitação pública, turismo sustentável e educação ambiental, em Itacuruçá - 3º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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49 - Indicação nº 840 de 2025
Autor: Marcinho Costa Verde
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja instalada, em caráter de urgência, uma lombada na Rua Tiradentes, nº 489, em frente à Barbearia Hollywood, em Muriqui - 4º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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50 - Indicação nº 841 de 2025
Autor: Marcinho Costa Verde
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, em caráter de urgência, a realização de manutenção e recuperação do trecho danificado da Avenida Rio de Janeiro, nº 20, na Praia do Saco, em frente ao antigo Adrenalinas - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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51 - Indicação nº 842 de 2025
Autor: Josué Té
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Reitera a Indicação 006/2023 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja instalada, em caráter de urgência, uma bomba d’água ao lado do ponto de ônibus localizado em frente ao Baixinho das Pedras, na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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52 - Indicação nº 843 de 2025
Autor: Juninho de Jacareí
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Reitera a Indicação 498/2024 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a implantação de um Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem em Mangaratiba, com aparelhos de ressonância, tomografia, ultrassonografia e demais recursos para exames de imagem.
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Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
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53 - Moção nº 340 de 2025
Autor: Kaio do José Luiz do Posto
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MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Felippe Carrero Teixeira.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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54 - Moção nº 341 de 2025
Autor: Kaio do José Luiz do Posto
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MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Janaina Cristina dos Santos Lopes.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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55 - Moção nº 342 de 2025
Autor: Chicão da Ilha
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MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Jocélio Alves Assunção.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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56 - Moção nº 343 de 2025
Autor: João Felippe
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MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Cristiano Luiz Bionde da Silva.
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Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
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