Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 116 de 2025 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 116 de 2025
Parecer 116/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 072/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação