Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer CDDPD nº 7 de 2024 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CDDPD nº 7 de 2024
Parecer 007/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 026/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Mangaratiba de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação