Resumo (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 30/09/2025 - 10:00
Encerramento: 30/09/2025 -



Mesa Diretora
Presidente: Nilton Santiago / PL
Vice-Presidente: Dr. Mair / PSD
1º Secretário: Cecília Cabral / AV
2º Secretário: Josué Té / SD



Lista de Presença na Sessão
Cecília Cabral / AV
Chicão da Ilha / REP
Daniel Vasconcellos / AV
Doutor Cesinha / CID
Dr. Mair / PSD
João Felippe / CID
Josué Té / SD
Juninho de Jacareí / PP
Juninho Laurentino / REP
Kaio do José Luiz do Posto / UNIÃO
Marcinho Costa Verde / PV
Nilton Santiago / PL
Yury Aguiar / PV






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Mensagem nº 42 de 2025
Autor: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Capeia o Projeto de Lei que "Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências".
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Autor: Doutor Cesinha
Institui a Feira Livre Municipal de Conceição de Jacareí e dá outras providências.
Matéria lida
3 - Indicação nº 654 de 2025
Autor: Kaio do José Luiz do Posto
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de manutenção com aplicação de escoras no trecho da Cachoeira dos Escravos, Estrada São João Marcos, Serra do Piloto - 5º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
4 - Indicação nº 655 de 2025
Autor: Kaio do José Luiz do Posto
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de um sistema de bicicletas para locação na orla de Muriqui - 4º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
5 - Indicação nº 658 de 2025
Autor: Dr. Mair
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implementação de cirurgias bucomaxilofaciais no Hospital Victor de Souza Breves.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
6 - Indicação nº 661 de 2025
Autor: Yury Aguiar
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de uma torre de telecomunicações na Serra do Piloto - 5º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
7 - Indicação nº 662 de 2025
Autor: Yury Aguiar
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de grades de proteção nas janelas das salas de aula do CEIM Denise Mendes Lopes de Souza, localizado na Rua Major Dinarte da Silveira, Conceição de Jacareí - 2º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
8 - Indicação nº 663 de 2025
Autor: Chicão da Ilha
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a manutenção da iluminação pública na Rua José Marques, nº 380, bairro Ibicuí - 1º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
9 - Indicação nº 664 de 2025
Autor: Chicão da Ilha
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de placa de sinalização de travessia de pedestres, alertando para a proximidade da Escola Municipal Antônio Conceição, na Rua Cipriano da Silva Barros, Ingaíba - 1º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
10 - Indicação nº 665 de 2025
Autor: Nilton Santiago
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a poda de árvore na Rua 12 de Outubro, nº 708, Muriqui - 4º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
11 - Indicação nº 666 de 2025
Autor: Nilton Santiago
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a retirada de entulho na Rua 5, próximo à torre de telefone, Sahy - 1º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
12 - Indicação nº 667 de 2025
Autor: Marcinho Costa Verde
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de sinalização viária na esquina da Rua Tiradentes com a Estrada RJ-14, no distrito de Muriqui - 4º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
13 - Indicação nº 668 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização e melhoria do portal de entrada da Praia do Saco, garantindo conservação, pintura, segurança e valorização estética do espaço - 1º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
14 - Indicação nº 669 de 2025
Autor: Daniel Vasconcellos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento asfáltico da via principal do Parque Bela Vista, devido ao grande número de buracos e às más condições do pavimento, que vêm causando transtornos a motoristas e pedestres da região - 1º Distrito.
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
15 - Moção nº 250 de 2025
Autor: Doutor Cesinha
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Ellen Rodrigues dos Santos.
Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
16 - Moção nº 251 de 2025
Autor: Doutor Cesinha
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Camila Roza da Conceição.
Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
17 - Moção nº 252 de 2025
Autor: Dr. Mair
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Dr. Frederico Del Duca Frazão.
Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
18 - Moção nº 253 de 2025
Autor: Dr. Mair
MOÇÃO DE APLAUSOS à Dra. Erika Silva de Abreu.
Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
19 - Moção nº 254 de 2025
Autor: Josué Té
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Luís Matheus Gabino Ayres.
Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
20 - Moção nº 255 de 2025
Autor: Nilton Santiago
MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Sandra Lenyra Soares Jorge.
Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.
21 - Moção nº 256 de 2025
Autor: Nilton Santiago
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. André Luís de Melo Villar.
Moção lida, com votação simbólica - Aprovada.



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Doutor Cesinha

2 - Dr. Mair

3 - Josué Té

4 - Cecília Cabral

5 - Kaio do José Luiz do Posto

6 - Yury Aguiar

7 - Nilton Santiago




Lista de Presença na Ordem do Dia
Cecília Cabral / AV
Chicão da Ilha / REP
Daniel Vasconcellos / AV
Doutor Cesinha / CID
Dr. Mair / PSD
João Felippe / CID
Josué Té / SD
Juninho de Jacareí / PP
Juninho Laurentino / REP
Kaio do José Luiz do Posto / UNIÃO
Marcinho Costa Verde / PV
Nilton Santiago / PL
Yury Aguiar / PV



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Autor: Doutor Cesinha
Dispõe sobre a instituição do Programa "Mente Saudável" para a assistência psicológica nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Aprovado em 1ª votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Autor: Doutor Cesinha
Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências.
Aprovado em 1ª votação
3 - Parecer CCJ nº 102 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Parecer 102/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 034/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que "Altera os artigos 205 e 231 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba e dá outras providências".
Parecer aprovado
4 - Parecer CCJ nº 103 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Parecer 103/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 037/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei 023/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com água doce nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências".
Parecer aprovado
5 - Parecer CCJ nº 105 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Parecer 105/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 065/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre o Programa Bem-Estar Feminino na Rede Municipal de Educação de Mangaratiba, com a finalidade de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino da cidade”.
Parecer aprovado
6 - Parecer CCJ nº 106 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Parecer 106/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 066/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que "Institui o registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato Mangaratibense e dá outras providências".
Parecer aprovado
7 - Parecer CCJ nº 107 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Parecer 107/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 067/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que "Dispõe sobre a criação da Editora Municipal Profª Maria das Graças Rocha Costa e dá outras providências".
Parecer aprovado
8 - Parecer CCJ nº 108 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Parecer 108/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 068/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação da utilização de sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso em condomínios residenciais e comerciais no Município de Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e dá outras providências".
Parecer aprovado
9 - Parecer CESAM nº 46 de 2025
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Parecer 046/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 049/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos na forma que menciona, e dá outras providências”.
Parecer aprovado
10 - Parecer CDDPD nº 8 de 2025
Autor: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer 008/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto de Lei 049/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos na forma que menciona, e dá outras providências”.
Parecer aprovado
11 - Parecer CESAM nº 47 de 2025
Autor: CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Parecer 047/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 054/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui o dia 08/12 como feriado municipal no âmbito de Mangaratiba em homenagem à Nossa Senhora da Imaculada Conceição".
Parecer aprovado
12 - Parecer CDDPD nº 6 de 2024
Autor: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer 006/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 018/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Altera os artigos 4º e 12 da Lei nº1.308, de 24 setembro de 2020 e dá outras providências”.
Parecer aprovado
13 - Parecer CDDPD nº 7 de 2024
Autor: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer 007/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 026/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Mangaratiba de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências”.
Parecer aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Parecer CDDPD nº 7 de 2024
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Parecer CDDPD nº 6 de 2024
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Parecer CDDPD nº 8 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Parecer CESAM nº 47 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Parecer CESAM nº 46 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Parecer CCJ nº 108 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Parecer CCJ nº 107 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Parecer CCJ nº 106 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Parecer CCJ nº 105 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Parecer CCJ nº 103 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Parecer CCJ nº 102 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
  • Cecília Cabral - Sim
  • Chicão da Ilha - Sim
  • Daniel Vasconcellos - Sim
  • Doutor Cesinha - Sim
  • Dr. Mair - Sim
  • João Felippe - Sim
  • Josué Té - Sim
  • Juninho de Jacareí - Sim
  • Juninho Laurentino - Sim
  • Kaio do José Luiz do Posto - Sim
  • Marcinho Costa Verde - Sim
  • Nilton Santiago - Não Votou
  • Yury Aguiar - Sim



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