Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei nº18 de 02 de setembro de 1983 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação