Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou adulterado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação