Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 66 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 66 de 2025
Parecer 066/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação