Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 50 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 50 de 2025
Parecer 050/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 040/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que “Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou adulterado”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação