Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CCJ nº 39 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 39 de 2025
Parecer 039/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 007/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Aprova a Planta Genérica de Valores para determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação