Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação