Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer COTSP nº 7 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer COTSP nº 7 de 2025
Parecer 007/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 007/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação