Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 21 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 21 de 2025
Parecer 021/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Suprime o inciso XXVIII do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação