Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CCJ nº 8 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 8 de 2025
Parecer 008/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 004/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação