Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 28ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal nº 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocular nos centros de referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação