Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 em 19ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Projeto de Decreto Legislativo 001/2024 com o Parecer 129/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Acordão nº056977/2023-PLENV – Processo nº222192-3/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que acordam por regularidade com quitação, ressalva, comunicação e arquivamento da Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício financeiro 2021 do Legislativo Municipal (Processo Administrativo nº508/2023 da Câmara Municipal de Mangaratiba).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação