Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 em 15ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de gravidade no transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Mangaratiba.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação