Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer CFO nº 115 de 2024 em 12ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CFO nº 115 de 2024
Parecer 115/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 042/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que estabelece o dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação