Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CCJ nº 96 de 2024 em 6ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 96 de 2024
Parecer 096/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 057/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza o Executivo a implantar o Projeto de Tarifa Social de Água, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação