Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 91 de 2024 em 6ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 91 de 2024
Parecer 091/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 052/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Lei 'Oceano Sem Lixo' que determina a fixação de placas que contendo informações sobre o descarte inadequado de resíduos e os malefícios gerados por essa prática ao ecossistema marinho pelos estabelecimentos particulares situados em praias de Mangaratiba e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação