Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CCJ nº 89 de 2024 em 6ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 89 de 2024
Parecer 089/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 050/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Municipal nº 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocular nos centros de referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação