Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 60 de 2024 em 28ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 60 de 2024
Parecer 060/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 022/2024 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba a implementação de placas da língua brasileira de sinais (libras) em locais públicos”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação