Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 56 de 2024 em 28ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 56 de 2024
Parecer 056/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 018/2024 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação