Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023 em 25ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação