Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 25ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação