Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CCJ nº 53 de 2024 em 25ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 53 de 2024
Parecer 053/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 019/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que 'Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura Administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar nº17/2011 – Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências'".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação