Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CCJ nº 51 de 2024 em 24ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 51 de 2024
Parecer 051/2024 da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda Modificativa 004/2024 favorável ao Projeto de Lei 016/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer transferência voluntária de recursos financeiros para as Igrejas Evangélicas e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação