Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CCJ nº 46 de 2024 em 24ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 46 de 2024
Parecer 046/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 012/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação