Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 103 da Lei 05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação