Ordem do Dia/Expediente: 45 - Parecer CCJ nº 10 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 10 de 2021
Parecer 010/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 004/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba, a Festa do Trabalhador todo dia 1º de maio e dá outras providências”.
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