Resumo (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 23/02/2021 - aprovada sem emendas.

· Parecer nº 001/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº 081/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências"; Parecer lido e aprovado, com 1 voto contrário do Ver. Hugo Graçano.

 · Parecer nº 002/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº 093/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a cessão do banheiro público inutilizado da orla da Praia do Saco -  Mangaratiba, para os praticantes de esportes de praia"; Parecer lido e aprovado.

 · Parecer nº 003/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº 028/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público de rodovias e a redução da extensão dessa faixa não edificável, e dá outras providências”; Parecer lido e aprovado, com 12 votos contrários dos Verereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula.

 · Parecer nº 004/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº 035/2020 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece o adjetivo gentílico “Mangaratibense” aos cidadãos do município de Mangaratiba, e dá outras providências”; Parecer lido e aprovado, com 1 voto contrário da Ver. Cecília Cabral.

· Parecer nº 005/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº 010/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº55, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer lido e aprovado.

· Parecer nº 006/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº 012/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria de forma legal e regulamenta o "Lar Mariliza", abrigo público para colhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer lido e aprovado.

· Parecer nº 007/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 de autoria da Mesa Diretora que “Revoga a Lei Complementar nº53, de 23 de março de 2020 e dá outras providências”; Parecer lido e aprovado.

 · Parecer nº 008/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer lido e aprovado.

· Parecer nº 009/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº 002/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa Professor E-Digital em ambientes e plataformas online nas escolas de ensino fundamental e médio do Município de Mangaratiba”; Parecer lido e aprovado.

· Parecer nº 010/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº 004/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba, a Festa do Trabalhador todo dia 1º de maio e dá outras providências”; Parecer lido e aprovado.

 · Parecer nº 011/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº 005/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dá nome a Próprios Municipais - Nilcéia Freire”, ficará denominado o espaço (equipamento) CREAM (Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher), localizado na Rua Gastão de Carvalho, n 147 - Brasilinha - Itacuruçá - Mangaratiba – RJ”; Parecer lido e aprovado.

 Parecer nº 012/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº 001/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e dá outras providências”; Parecer lido e aprovado.