Ordem do Dia/Expediente: 42 - Parecer CCJ nº 7 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 7 de 2021
Parecer 007/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2020 de autoria da Mesa Diretora que “Revoga a Lei Complementar 53, de 23 de março de 2020 e dá outras providências”.
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