Ordem do Dia/Expediente: 39 - Parecer CCJ nº 4 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 4 de 2021
Parecer 004/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem0 06/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 035/2020 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece o adjetivo gentílico “Mangaratibense” aos cidadãos do município de Mangaratiba, e dá outras providências.
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