Ordem do Dia/Expediente: 36 - Parecer CCJ nº 1 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 1 de 2021
Parecer 001/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 081/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências".
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