Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 3 de 2026 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 3 de 2026
Parecer 003/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 002/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução nº 78/2025 que regulamenta no âmbito do Poder Legislativo instrumento para o exercício da atividade parlamentar”.
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