Ordem do Dia/Expediente: 42 - Parecer CCJ nº 211 de 2025 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 211 de 2025
Parecer 211/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 085/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Preservar é Preciso, com sede no município de Mangaratiba-RJ, e dá outras providências".
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